Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Em âmbito municipal, as secretarias municipais são órgãos integrantes do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a assertiva correta:

• A.

  é vedada qualquer forma de contratação temporária de pessoal na Administração Pública brasileira;

• B.

  inexiste previsão de isonomia de vencimentos de cargos entre os Poderes;

• C.

  qualquer cidadão pode exercer função de confiança na Administração Pública;

• D.

  é possível a acumulação de dois cargos públicos de policial civil desde que haja compatibilidade entre os horários de exercício das atribuições de ambos;

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, instituídas no âmbito do terceiro setor, pode-se afirmar:

I. Têm personalidade jurídica de direito privado.

II. Não podem ter finalidades lucrativas.

III. São instituídas por regulamentos autônomos.

IV. Ambas admitem a participação do Poder Público no Conselho de Administração.

V. Constituem sistemas de parceria entre o Estado e entidades privadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, III e V
• B. III e IV
• C. III
• D. II, IV e V
• E. I, II e V

Considerando as entidades que integram a Administração Pública Indireta é correto afirmar que as:

• A.

  autarquias têm sua criação autorizada em lei.

• B.

  empresas públicas são criadas por lei.

• C.

  sociedades de economia mista devem ter forma de Sociedade Anônima.

• D.

  causas das sociedades de economia mista federal são processadas e julgadas na Justiça Federal.

Atente para o seguinte trecho de um artigo de lei:

"A natureza de _____ conferida ______ é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira."

Considerando a organização administrativa brasileira, são expressões que preenchem, nesta ordem, adequadamente as lacunas:

• A.

  órgão autônomo e ao Ministério.

• B.

  órgão soberano e à Presidência da República.

• C.

  órgão independente e à Embaixada.

• D.

  autarquia especial e à Agência.

• E.

  entidade paraestatal e à Fundação Pública.

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

• A.

  princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

• B.

  presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• C.

  necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• D.

  analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

• E.

  interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

• A. nega à Administração o direito de decidir.
• B.

  atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

• C.

  equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

• D.

  atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

• E.

  segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

Assinale a opção que apresenta definição correta para anulação de ato administrativo.

• A.

  Extinção de ato administrativo discricionário, motivada por questão de mérito e preservando os efeitos produzidos no passado.

• B.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, preservando os efeitos decorrentes do ato produzidos no passado.

• C.

  Extinção de ato administrativo, por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

• D.

  Uma iniciativa que visa suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento da expedição do ato de origem, desde que se evidencie a inexistência de prejuízos a terceiros ou ao interesse público.