Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.

II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.

III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III
• D. II e IV.
• E. III e IV.

A respeito da revogação e invalidação do ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo que contém vício de legalidade poderá ser anulado pela Administração Pública, desde que haja presente interesse público.

II. Cabe à Administração Pública revogar ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-nunc.

III. A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário ao apreciar ato administrativo.

IV. Compete também ao Judiciário a anulação do ato administrativo, com retroação dos efeitos ex-tunc.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a

• A. presunção de legitimidade.
• B. discricionariedade.
• C. formalidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

• A. não pode ser invalidado.
• B. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
• C. só pode ser invalidado por lei.
• D. só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
• E. pode ser invalidado pela própria Administração.

São requisitos específicos dos atos administrativos:

• A. objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
• B. conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
• C. fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
• D. competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
• E. agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
• B. a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
• C. a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
• D. a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
• E. não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em

• A. preferenciais e secundários.
• B. normais e anormais.
• C. regulares e irregulares.
• D. ordinários e extraordinários.
• E. típicos e atípicos.

Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:

• A. disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
• B. indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
• C. presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
• D. objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
• E. irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.

Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é

• A. relativa.
• B. absoluta.
• C. totalitária.
• D. permanente.
• E. incontestável.