Questões de Direito Administrativo do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre atos administrativos é correto afirmar:

• A.

  Competência, forma, finalidade, motivação e objeto são elementos do ato administrativo.

• B.

  A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

• C.

  Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade absoluta.

• D.

  O ato administrativo vinculado é irrevogável.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

• B.

  A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

• C.

  O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

• D.

  É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

• B.

  A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

• C.

  O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

• D.

  É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

São elementos do ato administrativo:

• A.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• B.

  o sujeito passivo, o sujeito ativo e o ato danoso.

• C.

  o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito ativo, a lesão ao patrimônio público, a ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público.

Salvo disposição de lei em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor

• A. em 30 dias.
• B. em 45 dias.
• C. em 180 dias.
• D. na data da promulgação.
• E. na data da publicação.

Avalie as formulações seguintes:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A) I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  Somente I, II e III são verdadeiras.

• C.

  Somente I e II são verdadeiras.

• D.

  Somente II e IV são verdadeiras.

• E.

  Somente II e III são verdadeiras

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

• A.

  Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

• B.

  É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular.

• C.

  Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

• D.

  Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

• E.

  A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

No que tange aos atos administrativos, analise:

I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e II.

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A eficácia é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade.

• B.

  A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

• C.

  Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

• D.

  Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando- se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.

• E.

  Os atos vinculados ou regrados, por dispensarem qualquer motivação, já que exigem a estrita obediência à norma legal, retiram do administrador público o critério da conveniência e da oportunidade.

A espécie de ato administrativo normativo de atuação interna, dado que se destina a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, destinado aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional normatizada, sem obrigar aos particulares em geral, diz respeito

• A.

  à Portaria.

• B.

  ao Regulamento.

• C.

  ao Decreto.

• D.

  ao Regimento.

• E.

  à Instrução.