Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:

• A. bens de uso comum do povo como bens de utilização concorrente por parte da comunidade
• B. bens de uso especial como bens destinados para utilização e cumprimento de atividades privadas
• C. bens dominicais como bens utilizados pelo estado para fins econômicos
• D. bens de uso comum do povo como bens que devem ser cuidados pelo poder público e por toda a comunidade
• E. bens dominicais como bens destinados à construção de praças ou ruas

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

• A. alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte
• B. impor unilateralmente sanções ao particular
• C. extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade
• D. exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte
• E. notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

• B.

  Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

• C.

  Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

• D.

  As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 4 – 3 – 2 – 1.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 1 – 3 – 4 – 2.
• E. 2 – 1 – 4 – 3.

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
• B. O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
• C. Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
• D. O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
• E. Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

• A. está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
• B. encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios.
• C. apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
• D. apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
• E. apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

• A. é anulável.
• B. se consumado pode ser convalidado.
• C. é nulo.
• D. produz efeitos até ser anulado.
• E. pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado