Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado