Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.

• B.

  Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.

• C.

  A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.

• D.

  O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.

• E.

  Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, com efeitos retroativos.

A espécie de ato administrativo interno pelo qual o chefe de órgão, repartição ou serviço expede determinação geral ou especial a seus subordinados, ou designa servidores para funções e cargos secundários, bem como inicia sindicâncias e processos administrativos, refere-se

• A.

  à Deliberação.

• B.

  ao Aviso.

• C.

  à Portaria.

• D.

  ao Provimento

• E.

  à Resolução.

Em tema de atos administrativos, analise:

I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.

II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.

III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.

IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.

V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercício de suas atribuições funcionais.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e V.

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

• A. exercício regular de direito.
• B. exercício do poder hierárquico.
• C. abuso de forma.
• D. impropriedade de procedimento.
• E. desvio de poder.

Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

• a.

  ordinatórios, normativos, complexos e compostos.

• b.

  enunciativos, normativos, compostos e complexos.

• c.

  normativos, enunciativos, complexos e compostos.

• d.

  ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.

• e.

  normativos, enunciativos, compostos e complexos.

A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
• B. a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
• C. o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
• D. a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
• E. decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.

A respeito dos vários critérios de classificação e espécies
dos atos administrativos, considere:

I. os que são editados por superior hierárquico com a
finalidade de fixar diretrizes aos subordinados
quanto ao modo de realização de serviço;

II. aqueles pelos quais a Administração torna possível
ao interessado a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens, nas
condições impostas ou consentidas por ela.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  às instruções e aos atos normativos.

• B.

  aos regimentos e às autorizações.

• C.

  aos atos normativos e às instruções.

• D.

  aos regimentos e às instruções.

• E.

  às instruções e às autorizações.

Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da

• a.

  presunção de veracidade.

• b.

  auto-executoriedade.

• c.

  imperatividade.

• d.

  presunção de legitimidade.

• e.

  forma.

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

• B.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

• C.

  Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

• D.

  discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

• E.

  Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe.

• C. Certo
• E. Errado