Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:

• A.

  Motivo

• B.

  Competência

• C.

  Forma

• D.

  Objeto

• E.

  Finalidade

Os atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

• A.

  Atos normativos

• B.

  Atos enunciativos

• C.

  Atos ordinários

• D.

  Atos negociais

• E.

  Atos punitivos

Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que:

• A.

  A administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial

• B.

  O controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei.

• C.

  A administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem controle judicial.

• D.

  Para os atos discricionários não há limites impostos por lei.

• E.

  A administração tem liberdade para atuar e por isso qualquer controle judicial sobre o ato.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática dos atos.

• B.

  Mesmo que a lei não exija motivação, se os motivos apresentados forem falsos é o ato válido.

• C.

  motivação não se constitui como uma garantia de legalidade, por isso é dispensável.

• D.

  Não produz qualquer efeito sobre o Direito Administrativo pátrio.

• E.

  A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

A validade dos atos se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

• A.

  A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

• B.

  A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

• C.

  A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

• E.

  No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A delegação de concessão ou permissão de serviço público pelo poder público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, com o intuito de se assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Grande parte da doutrina entende que os pareceres são atos da administração, e não atos administrativos propriamente ditos, já que eles, por si só, não criam, modificam ou extinguem direitos, sendo atos meramente opinativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.

• A.

  São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

• B.

  Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

• C.

  O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

• D.

  A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

Considere os seguintes atos: 1 – Resolução do Secretário de Atividades Urbanas do Município X, disciplinando o funcionamento de feira de artesanato que ocorre sema-nalmente em via pública daquela cidade. 2 – Ato, do Diretor de Gestão Urbana, do Município X, de autorização de uso de via pública para utilização de banca da referi-da feira de artesanato, tendo como destinatário o artesão João da Silva.

É CORRETO afirmar, na hipótese:

• A.

  Ambos são atos administrativos negociais.

• B.

  O primeiro ato é complexo e o segundo, simples.

• C.

  Ambos os atos podem ser extintos por revogação.

• D.

  Só o segundo ato pode ser classificado como ato administrativo.