Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

• A. presunção de legitimidade;
• B. imperatividade;
• C. coercibilidade;
• D. auto-executoriedade;
• E. discricionariedade.

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

• A. a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;
• B. o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;
• C. em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;
• D. os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;
• E. a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

• A. anulação;
• B. revogação;
• C. contraposição;
• D. cassação;
• E. declaração de caducidade.

O prefeito de uma cidade próxima a Olinda determinou a construção de uma praça nos arredores do loteamento de seu irmão, com o objetivo único de valorizá-lo perante o mercado imobiliário. Em razão desta situação, que visou fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência, o ato administrativo que determinou referida obra deverá ser, em tese,

• A.

  anulado, com efeitos ex nunc, em virtude de vício quanto aos motivos.

• B.

  revogado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

• C.

  declarado nulo, administrativa ou judicialmente, por vício de finalidade.

• D.

  convalidado pela própria Administração Pública, em razão da não observância de formalidades essenciais.

• E.

  invalidado judicialmente por apresentar patente vício quanto ao objeto.

Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Um prazo dilatório pode ser reduzido por convenção das partes.
• B. O direito de prorrogar prazos peremptórios, eis que legalmente fixados, não é dado ao juiz.
• C. Um prazo estabelecido pelo juiz interrompe-se nos feriados
• D. O prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 10 (dez) dias, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz.
• E. Os litisconsortes passivos que tiverem advogados diferentes terão prazo quádruplo para contestar.

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

• A.

  a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

• C.

  a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

• D.

  a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

• E.

  a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

• A.

  gestão e expediente.

• B.

  expediente e gestão.

• C.

  império e expediente.

• D.

  expediente e império.

• E.

  império e gestão.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.

III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.

IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e III.

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

• B.

  Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

• C.

  A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

• D.

  A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• E.

  Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

• A.

  forma;

• B.

  objeto;

• C.

  competência;

• D.

  motivo;

• E.

  finalidade.