Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A determinado agente público foi delegada a tarefa de retirar os moradores de rua que se estabeleceram em um terreno público destinado à construção de um hospital pediátrico, segundo o plano de urbanização previsto. Cerca de 20 famílias foram desalojadas desse terreno e direcionadas para um outro terreno da prefeitura, onde, no futuro, será construída uma usina de reciclagem de lixo.

Nessa situação, a decisão de direcionar os moradores de rua para outro terreno caracteriza-se como ato

• A. discricionário
• B. vinculado.
• C. punitivo ou disciplinar.
• D. declaratório.

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:

• A. anulação;
• B. contraposição;
• C. caducidade;
• D. revogação;
• E. cassação.

Levando-se em consideração as diversas classificações dos atos administrativos e seu agrupamento em espécies, pode-se afirmar que a licença resultante do exercício do poder de polícia é ato administrativo:

• A. discricionário, ordinatório e individual;
• B. discricionário, negocial e geral;
• C. vinculado, enunciativo e individual;
• D. vinculado, negocial e individual;
• E. discricionário, negocial e individual.

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos, julgue os itens seguintes

Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ato administrativo, considere:

I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.

II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.

III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.

IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e II.

• b.

  II e IV.

• c.

  I e IV.

• d.

  I, II e III.

• e.

  I, III e IV.

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

• a.

  discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.

• b.

  de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.

• c.

  vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.

• d.

  de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.

• e.

  regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.

O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

• a.

  competência.

• b.

  legalidade.

• c.

  impessoalidade.

• d.

  forma.

• e.

  finalidade.

A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como

• a.

  presunção de legitimidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  legalidade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  auto-executoriedade.

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

• a.

  I e III.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  I, II e IV.

• e.

  II, III e IV.