Questões de Direito Administrativo do ano 2007

É INCORRETO o que se afirma em:

• A.

  A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

• B.

  Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

• C.

  É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

• D.

  A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

• E.

  Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

• A.

  forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

• B.

  competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

• C.

  competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

• D.

  forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

• E.

  finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império.

• E.

  de gestão.

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere

I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei;

II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.

Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• A.

  aos atos normativos e aos atos negociais.

• B.

  aos atos enunciativos e aos atos normativos.

• C.

  às inscrições e aos atos enunciativos.

• D.

  aos atos normativos e aos atos enunciativos.

• E.

  às portarias e aos atos enunciativos.

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

• A.

  do motivo.

• B.

  da forma.

• C.

  da eficácia.

• D.

  da finalidade.

• E.

  do objeto.

Os atos administrativos vinculados incluem

• A.

  licença para construir e nomeação em concurso público.

• B.

  autorização de porte de arma e licença para construir.

• C.

  licença para pesca e lançamento tributário.

• D.

  autorização para porte de arma e aprovação.

• E.

  admissão e lançamento tributário.

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

• A.

  da finalidade.

• B.

  do objeto.

• C.

  da competência.

• D.

  da motivação.

• E.

  da forma.

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

• A.

  exaustão do ato administrativo.

• B.

  auto-executoriedade do ato administrativo.

• C.

  vigência do ato administrativo.

• D.

  perfeição do ato administrativo.

• E.

  validade do ato administrativo.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C. Certo
• E. Errado