Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:

• A.

  prescrição administrativa;

• B.

  coisa julgada formal;

• C.

  prescrição comum;

• D.

  procedimento administrativo;

• E.

  coisa julgada material.

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

• A.

  bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• B.

  bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• C.

  bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• D.

  mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• E.

  mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.

• B.

  ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.

• C.

  têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.

• D.

  o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.

• E.

  ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

Os atos praticados por dirigentes de Autarquias

• A. podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
• B. podem ser revistos, de ofício, por autoridade da Administração direta a que se encontre vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.
• C. comportam revisão por autoridades da Administração direta nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando verificado desvio da finalidade institucional da entidade.
• D. não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.
• E. uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estamos falando de:

• A.

  Decreto.

• B.

  Circular.

• C.

  Portaria.

• D.

  Despacho.

Os atos administrativos, como emanação do poder público, trazem consigo certas características (ou atributos) que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam elementos próprios e condições peculiares de atuação. Tais atributos são:

• A. Legalidade e interesse público.
• B. Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• C. Presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
• D. Conteúdo, oportunidade e conveniência
• E. Competência, finalidade e forma.

A lei, em certos atos administrativos, permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação é que constituem o(a)

• A. mérito administrativo.
• B. legalidade intrínseca do ato.
• C. interesse administrativo.
• D. objetividade do ato.
• E. presunção de legitimidade do ato.

Quando ocorre, por parte do Poder Público, a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, atuando por intermédio da Administração Indireta, afirma-se que há

• A. desconcentração administrativa.
• B. delegação hierárquica.
• C. descentralização administrativa.
• D. desestatização.
• E. avocação funcional.

O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).

( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.

( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.

( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.

( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.

( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.

A seqüência correta é:

• A. V-F-V-F-V
• B. F-V-V-V-V
• C. F-V-F-V-V
• D. V-F-V-F-F
• E. V-V-V-F-V

Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como

• A.

  nulo, dado o objeto ilícito ou impossível.

• B.

  anulável, em face da preterição de solenidade essencial.

• C.

  nulo, pela incompetência absoluta do agente.

• D.

  anulável, pelas razões de oportunidade e conveniência dos condôminos.