Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão

• A. é em regra admitida, independentemente de previsão contratual expressa.
• B. é em regra admitida, desde que haja previsão contratual expressa e independentemente de autorização do poder concedente.
• C. é em regra admitida, desde que haja autorização do poder concedente e nos termos do contrato.
• D. só é admitida quando autorizada pelo poder concedente, ainda que proibida pelo contrato.
• E. é em regra inadmitida, independentemente de previsão contratual expressa.

Constitui exceção à regra geral da auto-executoriedade dos atos administrativos a

• A. cobrança de dívida ativa por meio de execução fiscal.
• B. requisição de bens particulares no caso de iminente perigo público.
• C. anulação de ato administrativo ilegal, por ato da própria administração.
• D. revogação de ato administrativo discricionário.
• E. imposição de sanções administrativas a particular por inobservância de contrato administrativo.

Quando a Administração Pública desapropria um imóvel cuja propriedade pertença a um inimigo político, sem que haja interesse público, ocorre um vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma;
• B. competência;
• C. motivação;
• D. finalidade;
• E. razoabilidade.

Complete as lacunas a seguir:

__________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. permissão / motivo;
• B. objetivo / razoabilidade;
• C. motivo / competência;
• D. objetivo / motivação;
• E. finalidade / motivo.

São atos administrativos declaratórios, exceto:

• A. admissão;
• B. homologação;
• C. revogação;
• D. isenção;
• E. licença.

A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A competência é elemento do ato administrativo.

• B.

  A licença é um ato administrativo vinculado.

• C.

  Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade.

• D.

  Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.

• E.

  Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração.

• B.

  a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

• D.

  a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos.

• E.

  o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração.

Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

• C. Certo
• E. Errado

Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.

• C. Certo
• E. Errado