Questões de Direito Administrativo do ano 2007

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

• A.

  a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.

• B.

  a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.

• C.

  a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.

• D.

  o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.

• E.

  o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

Servidão administrativa consiste em direito real de

• A. garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.
• B.

  gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

• C.

  gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas.

• D.

  gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial.

• E.

  garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social.

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

• A. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• B. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.
• C. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
• D. 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• E. 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

NÃO é meio constitucionalmente admitido de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

• A. a desapropriação.
• B. o tombamento.
• C. a vigilância.
• D. a requisição.
• E. o inventário.

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de direito público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. O município, por competência constitucional comum, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica transferência da propriedade, é possível ao município tombar bem do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A declaração, pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativo que culmine na decisão de proceder ao tombamento de um bem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato, qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor é presumido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao tema da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados não podem, sem prévia autorização, por Decreto do Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento depende de autorização e se submeta à fiscalização do Governo Federal.

• B.

  Os bens públicos podem ser desapropriados.

• C.

  As desapropriações podem ser feitas em favor das Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito Privado, desde que delegadas ou concessionárias de serviço público, como também, excepcionalmente, a outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem atividade considerada de interesse público.

• D.

  A figura da tredestinação, no âmbito da desapropriação, pressupõe em todas as hipóteses um caráter de ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de finalidade.

• E.

  O direito de preferência que se estabelece sobre o bem tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

• B.

  É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

• C.

  É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

• D.

  A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

• E.

  As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.