Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

• A.

  cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

• B.

  que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

• C.

  com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

• D.

  com prazo de até 20 anos.

• E.

  que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

• a.

  desapropriação.

• b.

  ocupação temporária.

• c.

  servidão administrativa.

• d.

  requisição.

• e.

  limitação administrativa.

É certo que a servidão administrativa é

• a.

  ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública − publicae utilitatis.

• b.

  direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada − uti singuli.

• c.

  restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.

• d.

  instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.

• e.

  a limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.

• b.

  todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação, inclusive o espaço aéreo e o subsolo.

• c.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel utilizado ou cultivado pelo posseiro.

• d.

  a declaração expropriatória pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e se aponte o dispositivo legal que a autorize.

• e. a retrocessão é possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença ou o registro do título resultante do acordo.

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

• A.

  em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  em caso de emergência ou calamidade.

• C.

  em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

• A.

  em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  em caso de emergência ou calamidade.

• C.

  em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• D.

  em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.

Uma empresa pública federal, após regular processo de licitação, contratou, no ano de 2006, empresa prestadora de serviços para desempenhar atividade de limpeza e conservação. Ocorre que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, diversas reclamações foram ajuizadas pelos empregados contra a prestadora de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Poderá a empresa pública responder subsidiariamente pelas obrigações que não tenham sido adimplidas pela prestadora de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Na indicação dos princípios informativos da licitação, consideram-se como princípios da licitação:

I. Da vinculação ao instrumento convocatório é princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. 
II. Do julgamento objetivo é decorrência também do princípio da legalidade, pois, o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. 
III. Da adjudicação compulsória significa que a Administração pode, uma vez concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem, mesmo que não o vencedor, desistindo ou não do contrato, desnecessário qualquer argumentação.

Logo, consideram-se corretos como princípios de licitação,

• A.

  apenas o I e o II

• B.

  apenas o I e o III

• C.

  apenas o II e o III

• D.

  Todos eles.

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta:

• A. são modalidades licitatórias apenas concorrência, tomada de preço e leilão;
• B. são modalidades licitatórias apenas concorrência, leilão e convite;
• C. o convite é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
• D. a concorrência é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;
• E. na concorrência só podem participar os inscritos em prévio registro cadastral.

No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de

• A.

  aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

• B.

  impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.

• C.

  contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.

• D.

  aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica.

• E.

  serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.