Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Excesso de poder é a forma de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permite.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

Em exames de avaliação psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios da publicidade e da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

Caso o Ministério das Comunicações resolva conceder a exploração do serviço de distribuição de sinais de TV em um determinado estado, pode dar preferência de contratação à empresa que já esteja explorando tal serviço, tendo em vista a prevalência da continuidade das atividades da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado