Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A ação disciplinar quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, prescreverá em

• A.

  cinco anos.

• B.

  quatro anos.

• C.

  três anos.

• D.

  dois anos.

• E.

  cento e oitenta dias.

Quanto a prescrição das ações disciplinares, considere:

I. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime.

III. A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Estão corretas APENAS:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

É considerada inassiduidade habitual, sem causa justificada, a falta ao serviço por

• A.

  dezesseis dias, durante o período de cento e oitenta dias.

• B.

  quinze dias, durante o período de doze meses.

• C.

  trinta dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

• D.

  quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

• E.

  sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na

• A.

  atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

• B.

  inatividade, falta punível com a suspensão.

• C.

  atividade, falta punível com a demissão.

• D.

  inatividade, falta punível com a exoneração.

• E.

  inatividade, falta equiparada a contravenção.

Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

• A.

  o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• B.

  a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• D.

  é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

• E.

  nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

• A.

  arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• B.

  hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

• C.

  arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

• D.

  hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

• E.

  consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:

• A.

  10%

• B.

  15%

• C.

  20%

• D.

  25%

• E.

  30%

Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui dever do servidor público

• A.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• B.

  cumprir as ordens dos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

• C.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• D.

  manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

• E.

  ser leal às instituições que servir.

"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusouse, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até

• A.

  25 dias.

• B.

  30 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  20 dias.

É certo que, na hipótese de conveniência para o serviço, a penalidade de

• A.

  repreensão, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço.

• B.

  advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

• C.

  suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• D.

  demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

• E.

  destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.