Questões de Direito Administrativo do ano 2008

São qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

• A.

  os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional, as organizações partidárias inclusive suas fundações e sociedades civis ou associações de direito privado criadas por fundações públicas.

• B.

  as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios e as associações de classe desde que não tenham fins lucrativos e não se dediquem a sistemas alternativos de produção, comércio ou crédito.

• C.

  as organizações partidárias e assemelhadas inclusive suas fundações, as organizações sociais, as cooperativas e as mantenedoras instituições hospitalares privadas não gratuitas, mas que mantenham a finalidade de experimentos que beneficiem a saúde pública.

• D.

  as entidades sem fins lucrativos cujos objetivos tenham como finalidade a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

• E.

  as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas e as cooperativas de crédito criadas por associações classistas voltadas para o específico atendimento de seus beneficiários desde que sem fins lucrativos.

Na ocasião da prestação de contas de uma OSCIP devese observar os seguintes procedimentos:

• A.

  apresentar o relatório anual de execução de atividades, as demonstrações contábeis e as notas explicativas devidamente auditadas.

• B.

  o envio obrigatório do orçamento projetado para o próximo biênio auditado por profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C.

  publicar o planejamento trienal de atividades, o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados do Exercício auditados, se obtiver doações permanentes superiores a 3 milhões de reais.

• D.

  publicar e encaminhar ao Ministério da Justiça as demonstrações contábeis auditadas e o relatório de doações permanentes e em espécie.

• E.

  encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional de Assistência Social todas as demonstrações contábeis auditadas, qualquer que seja o tipo de atividade realizada pela entidade.

O documento firmado entre o Poder Público e as OSCIP para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, é denominado

• A.

  Subvenção.

• B.

  Contrato.

• C.

  Suplementação de Verba.

• D.

  Termo de Parceria.

• E.

  Subvenção Condicional.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma agência reguladora integrante da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

• A.

  ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  ao Ministério Público da União.

• C.

  às Organizações Não Governamentais.

• D.

  ao Distrito Federal.

• E.

  ao Poder Judiciário.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

As reformas na estrutura do Estado brasileiro ocorridas no início da década de 90 do século passado não lograram obter bons resultados, porque desorganizaram centros decisórios importantes e prejudicaram a produção de informações essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

As agências reguladoras, as agências executivas e as organizações sociais são instituições organizacionais que emergiram, no Estado brasileiro, a partir do governo Getúlio Vargas, em 1930.

• C. Certo
• E. Errado

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) são exemplos de agências executivas.

• C. Certo
• E. Errado

A Reforma do Estado, na visão de Bresser Pereira, atua em três planos:

• A. no burocrático, no social e no econômico.
• B. no institucional, no cultural e no da gestão.
• C. no racional-legal, no gerencial e no político.
• D.

  na competitividade empresarial, no social e no político.

As agências reguladoras federais são:

• A.

  órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

• B.

  entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

• C.

  entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

• D.

  autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.