Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A dispensa e a inexigibilidade se distinguem na licitação, pois, na primeira, há possibilidade de competição e, na segunda, não. Constitui(em) hipótese de inexigibilidade

• A.

  os casos de emergência, cujos serviços possam ser concluídos em 180 dias.

• B.

  locação de imóvel para finalidades precípuas, em função das necessidades de instalação e localização, por preço compatível e avaliação prévia.

• C.

  aquisição de equipamento de produtor exclusivo no país, o qual detém licença de produção expedida pelo fabricante do exterior.

• D.

  contratação de serviços de publicidade e divulgação.

• E.

  contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas para as atividades contempladas no contrato de gestão.

O pregão vem sendo cada vez mais utilizado pela administração pública no Brasil. Entre as razões favoráveis à sua utilização, aponta-se

• A.

  designação de um único pregoeiro, pela uniformidade de entendimento.

• B.

  agilidade na contratação, tendo em vista o curto prazo para a apresentação das propostas.

• C.

  a impossibilidade de conluio entre quaisquer licitantes.

• D.

  a impossibilidade de contratação parcial do objeto licitado, sobre o qual não recaiu interposição de recursos.

• E.

  E a dispensa de exigências para os interessados com pendências tributárias.

Acerca dos procedimentos licitatórios aplicados à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Caso a nulidade ocorra por motivo de ilegalidade, a administração pública não é obrigada a indenizar o contratado por obra parcialmente executada até a data de anulação.

• B.

  A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

• C.

  Os órgãos e entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

• D.

  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

• E.

  A empresa que faz parte de um consórcio poderá participar, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente, desde que comprove condições técnicas para a execução dos serviços.

Acerca do processo licitatório e suas especificidades, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, a administração pública não poderá exigir dos licitantes antecipadamente a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de condução dos trabalhos, ocorrerá após análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

• B.

  A comprovação de aptidão, documentação relativa à qualificação técnica, deverá ser feita por atestados fornecidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

• C.

  Após a fase de habilitação, mesmo por motivo justo decorrente de fato superveniente, não cabe desistência de proposta.

• D.

  Nas licitações para a execução de obras e serviços, ao se adotar a modalidade de execução de empreitada por preço global, a administração pública deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

• E.

  Quando ocorrer inabilitação de todos os licitantes ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração pública deverá anular o certame e formular novo edital.

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

• B.

  Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

• C.

  Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

• D.

  Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

• E.

  Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.

Na fase interna ou preparatória da licitação, a administração tomará todas as providências internas para a preparação do ato convocatório. Um desses atos preparatórios é

• A.

  emissão do empenho-estimativa.

• B.

  a elaboração do projeto complementar, quando se tratar de obras e serviços.

• C.

  a realização de audiências públicas a partir do limite para a realização de concorrência.

• D.

  a definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.

• E.

  a aprovação da unidade de controle interno do órgão ou entidade para o início do processo.

Acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n.º 8.429/1992 -, assinale a opção correta.

• A.

  Denomina-se empreitada global quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• B.

  Considere que Paulo é servidor público e Maria não é. Dessa forma, somente Paulo poderá sofrer as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, quando Maria apenas tenha se beneficiado do ato praticado por Paulo.

• C.

  Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• D.

  Uma organização não-governamental de proteção e defesa de bens de valor histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade ativa para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo praticado por agente público que cause dano a esses bens.

• E.

  Se o estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação, conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada à disposição.

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.

• B.

  O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

• C.

  A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.

• D.

  Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.

• E.

  Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.

Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

• A.

  Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.

• B.

  Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.

• C.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.

• D.

  A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.

• E.

  Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado