Questões de Direito Administrativo do ano 2009

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

• A.

  desapropriação de terras improdutivas.

• B.

  penhora de bens em execução fiscal.

• C.

  controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

• D.

  prisão de depositário infiel.

• E.

  interdição de estabelecimentos comerciais.

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

• A.

  ato redundante e desvio de execução.

• B.

  usurpação de função e vício de poder.

• C.

  excesso de poder e ato de discricionariedade.

• D.

  excesso de poder e desvio de poder.

• E.

  falta de poder e excesso de atribuição.

Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao poder de polícia, pode:

• A.

  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

• B.

  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

• C.

  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

• D.

  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

O poder hierárquico

• A.

  autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

• B.

  corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

• C.

  fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

• D.

  constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

• E.

  possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

• B.

  tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

• C.

  pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

• D.

  a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

• E.

  se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder

• A.

  regulamentar.

• B.

  hierárquico.

• C.

  discricionário.

• D.

  vinculado.

• E.

  disciplinar.

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  No exercício do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princípio da pena específica, estando estritamente vinculado à prévia definição da lei acerca da infração funcional e da respectiva sanção.

• B.

  Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competência, afastam-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

• C.

  A avocação, como elemento que decorre do poder hierárquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequência que entender necessária, as funções originariamente atribuídas a um subordinado.

• D.

  A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.

• E.

  No exercício do poder de polícia, a administração pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.