Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.

• B.

  O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados

• C.

  Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.

• D.

  O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.

• E.

  O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

Quanto à atuação funcional, os órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular, são chamados de singulares.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

• A.

  superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

• B.

  autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional

• C.

  burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

• D.

  subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia

• E.

  autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

• A.

  autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

• B.

  autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

• C.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

• D.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

• E.

  independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Agente putativo é aquele que, em estado de necessidade pública, assume o encargo de desempenhar certas funções públicas, que de outra forma não seriam executadas, agindo como um servidor regularmente provido.

• C. Certo
• E. Errado

A interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento e a demolição de construção são exemplos de atosemque se manifesta o poder:

• A. de polícia daAdministração;
• B. da polícia daAdministração;
• C. subsidiário daAdministração;
• D. disciplinar daAdministração;
• E. discricionário daAdministração.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado