Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

• A.

  Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

• B.

  As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

• C.

  Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

• D.

  Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

• E.

  De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.

Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.

• A.

  Uma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo.

• B.

  No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência de outros atos normativos infralegais.

• C.

  O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.

• D.

  O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.

• E.

  A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os requisitos necessários ao nascimento do direito material.

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

• A.

  O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

• B.

  Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

• C.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

• D.

  Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

• E.

  São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

• A.

  Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

• B.

  Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

• C.

  Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

• D.

  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

• E.

  Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

Não constitui atribuição da polícia judiciária

• A.

  averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.

• B.

  determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.

• C.

  cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.

• D.

  representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária

• E.

  determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

• B.

  O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

• C.

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

• D.

  Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

• E.

  A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  hierárquico.

• D.

  subalterno.

• E.

  regulamentar.

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

• A.

  Apenas a I e a II estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II, a III e a IV estão corretas

• D.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.

Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado