Questões de Direito Administrativo do ano 2009

São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:

• A.

  a conveniência e a oportunidade.

• B.

  a forma e a competência.

• C.

  o sujeito e a finalidade.

• D.

  a competência e o mérito.

• E.

  a finalidade e a forma.

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

• A.

  a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.

• B.

  entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.

• C.

  o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.

• D.

  os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.

• E.

  não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

• A.

  requerer o início do processo administrativo em que tenha interesse.

• B.

  proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• C.

  não agir de modo temerário.

• D.

  prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  expor os fatos conforme a verdade.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.

O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas sobre o poder disciplinar no direito administrativo brasileiro.

I. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.

II. Ao poder disciplinar aplica-se o princípio da pena específica, conhecido no direito penal pelo brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege.

III. Com base no discricionarismo aplicável ao poder disciplinar, o administrador poderá escolher a penalidade e a graduação da pena dentre as várias possíveis a serem impostas ao infrator.

IV. O Judiciário, verificando que a pena aplicada pelo poder disciplinar da Administração não corresponde à gravidade do delito, poderá determinar outro tipo de pena ou graduar a pena de forma distinta.

Está correto, apenas, o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Um particular comete um delito que implica penalidade a ser imposta pelo poder de polícia. Assinale a alternativa que indica um tipo de penalidade que, em tese, não poderia ser aplicada ao administrado em decorrência desse poder da Administração.

• A.

  Interdição de atividade.

• B.

  Demolição de construção.

• C.

  Fechamento de estabelecimentos.

• D.

  Proibição de circulação após determinado horário.

• E.

  Proibição de comercialização ou fabricação de certos produtos.

Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:

I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.

III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.

• A.

  Somente a proposição IV está incorreta.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

Considere as medidas abaixo.

I - Aplicação de multa de trânsito.

II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.

III - Demissão do servidor público efetivo.

Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do

• A.

  Poder Hierárquico.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Regulamentar.

• D.

  Poder Vinculado.

• E.

  Poder de Polícia.