Questões de Direito Administrativo do ano 2009

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos

• A.

  normativos, ordinatórios e negociais.

• B.

  punitivos, ordinatórios e normativos.

• C.

  normativos, negociais e ordinatórios.

• D.

  ordinatórios, negociais e normativos.

• E.

  ordinatórios, normativos e negociais.

Correlacione as colunas sobre os elementos ou requisitos dos atos administrativos, a seguir.

( 1 ) Competência

( 2 ) Objeto

( 3 ) Forma

( 4 ) Motivo

( 5 ) Finalidade

( ) Configura um dos pontos de distinção entre vinculação e discricionariedade; é a situação ou circunstância de fato ou de direito que enseja a edição do ato.

( ) Possui as características da inderrogabilidade e da improrrogabilidade, neste caso excetuada a hipótese de alteração da antiga norma definidora.

( ) É invariável para todos os atos administrativos; é a meta mediata a ser atingida através do ato.

( ) É elemento integrante da formação do ato que indica a exteriorização da vontade do agente público.

( ) A licitude e a possibilidade são requisitos de sua validade e é variável segundo a espécie do ato.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 4 - 3 - 5 - 1 - 2
• B. 3 - 2 - 4 - 1 - 5
• C. 4 - 1 - 5 - 3 - 2
• D. 5 - 1 - 2 - 4 - 3
• E. 2 - 5 - 4 - 3 - 1

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

• A. Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
• B. Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.
• C. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
• D. A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
• E. Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

• A.

  punitivos.

• B.

  determinativos.

• C.

  normativos.

• D.

  enunciativos.

• E.

  ordinatórios.

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

• B.

  particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

• C.

  os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

• D.

  os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

• E.

  os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

• A.

  para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

• B.

  o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

• C.

  o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

• D.

  a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

• E.

  todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

Prestar contas de sua gestão administrativa

• A.

  é um dever do administrador público.

• B.

  é uma faculdade do administrador público.

• C.

  não é dever do administrador público.

• D.

  é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

• E.

  é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  finalidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  tipicidade.

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

• A.

  oficialidade, eficiência e finalidade.

• B.

  publicidade, legalidade e motivação.

• C.

  publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

• D.

  segurança jurídica, legalidade e praticidade.

• E.

  razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  finalidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  tipicidade.