Questões de Direito Administrativo do ano 2009

O procedimento de licitação

• A.

  é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração direta.

• B.

  é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração indireta.

• C.

  poderá ser dispensado, sempre que se tratar de aquisições de bens móveis.

• D.

  não é aplicável, nas aquisições em que for utilizado o sistema de registro de preços.

• E.

  será inexigível, se nas aquisições o fornecedor dos bens for exclusivo.

Considere os itens abaixo:

I. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. É o caso, por exemplo, da existência de um único fornecedor.

II. Os casos de licitação dispensável estabelecidos em lei são taxativos e não exemplificativos.

III. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mesmo contrariando o princípio da isonomia.

IV. A licitação é obrigatória quando o vínculo jurídico com o terceiro configurar cargo ou emprego público. Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:

• A.

  A revogação por interesse público exige a ocorrência de fato superveniente e de motivação.

• B.

  A anulação do procedimento licitatório sempre gera obrigação de indenizar.

• C.

  A licitação não pode ser anulada parcialmente.

• D.

  A anulação por ilegalidade do procedimento depende de determinação judicial.

• E.

  Sempre que existir ilegalidade, o procedimento deve ser revogado.

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

• A.

  10 dias.

• B.

  10 dias úteis.

• C.

  15 dias úteis.

• D.

  30 dias.

• E.

  60 dias.

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:

• A.

  R$ 750.000,00.

• B.

  R$ 1.000.000,00.

• C.

  R$ 1.500.000,00.

• D.

  R$ 3.000.000,00.

• E.

  R$ 4.500.000,00.

Determinado Ente Público quer fazer a contratação dos serviços de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do desenvolvimento científico e tecnológico. De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a licitação para essa contratação

• A.

  deverá ser feita na modalidade de concorrência.

• B.

  deverá ser feita na modalidade tomada de preços, se o valor do contrato for superior a oito mil reais.

• C.

  poderá ser feita na modalidade convite.

• D.

  poderá ser dispensada, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

• E.

  será inexigível, desde que o serviço seja destinado à publicidade e divulgação.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

• A.

  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

• B.

  Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

• C.

  A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.

• D.

  Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

• A.

  legal, com fundamento na Lei nº8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

• B.

  ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n8.666/93.

• C.

  ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

• D.

  legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei nº8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado..

• E.

  legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

• A.

  exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

• B.

  possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o procedimento.

• C.

  possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

• D.

  possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

• E.

  utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Admite-se a contratação verbal com a administração pública, desde que destinada à realização de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, no valor de até R$ 4.000,00.

• C. Certo
• E. Errado