Questões de Direito Administrativo do ano 2009

No tocante ao princípio da publicidade no âmbito das licitações regidas pela Lei n. 8.666/93, assinale a modalidade de licitação em que tal princípio é garantido sem, todavia, haver publicação do instrumento convocatório no Diário Oficial da União.

• A. Concorrência.
• B. Tomada de Preços.
• C. Concurso.
• D. Leilão.
• E. Convite.

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• A. tomada de preços.
• B. concorrência.
• C. técnica e preço.
• D. pregão.
• E. convite.

É peculiaridade do contrato administrativo a

• A. alteração do objeto por consenso.
• B. rescisão por onerosidade excessiva.
• C. existência de cláusulas exorbitantes.
• D. rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.
• E. incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. As normas que determinam que obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a observância do princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é um tipo de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

• A. A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.
• B. A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.
• C. É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.
• D. A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.
• E. Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.