Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

O que determina a inexigibilidade de licitação?

• A. Obra ou serviço de engenharia de valor inferior a quinze mil reais ou compras de menor vulto que possam ser adquiridas de uma única vez.
• B. Perturbação grave da ordem ou os casos de guerra com comprometimento da segurança nacional e das pessoas.
• C. A inviabilidade de competição, fornecedor exclusivo, serviço de natureza singular, profissional de notória especialização consagrado pela opinião pública e pela crítica da área do conhecimento.
• D. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
• E. Obras que possam ser concluídas em, no máximo, cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação do contrato.

No contrato tipicamente administrativo prevalece

• A. a supremacia do interesse público.
• B. o princípio da autonomia da vontade.
• C. o princípio da igualdade entre as partes.
• D. a força obrigatória das convenções.
• E. o princípio da bilateralidade.

Indique a resposta que identifique princípios expressamente previstos na Lei de Licitações

• A. isonomia, eficiência e probidade administrativa.
• B. moralidade, impessoalidade e publicidade.
• C. impessoalidade, proposta mais vantajosa para a Administração e razoabilidade.
• D. moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e eficiência.
• E. publicidade, impessoalidade e razoabilidade.

Entre as opções a seguir, marque a apta a justificar o reconhecimento de dispensa de licitação:

• A. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• B. Para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• C. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de Governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. Quando houver inviabilidade de competição.

Dentre os serviços técnicos de natureza singular aptos a autorizar a inexigibilidade de licitação NÃO se incluem

• A. os serviços de publicidade e divulgação.
• B. o gerenciamento de obras.
• C. o gerenciamento de obras.
• D. a restauração de bens de valor histórico.
• E. as auditorias tributárias.

Sobre o pregão, indique a opção INCORRETA:

• A. No pregão, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes para após se passar à fase de avaliação das propostas de preços.
• B. Só é cabível para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns.
• C. É possível sua realização por meio eletrônico, conforme regulamentação específica.
• D. Admite a apresentação de propostas escritas e também de lances verbais.
• E. Está, subsidiariamente, sob a égide da Lei 8.666/93.

O estado da Paraíba firmou contrato de prestação de serviços continuados de limpeza com determinada pessoa jurídica, no valor de R$ 10.000.000,00 por ano. Ao longo do cumprimento desse contrato, verificou-se que a contratada não estaria recolhendo as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, motivo pelo qual foi-lhe negada a certidão negativa de débitos previdenciários. Além disso, o estado da Paraíba houve por bem aumentar o número de pessoas para prestar os serviços de limpeza, o que ensejou uma majoração de R$ 2.400.000,00 por ano.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, e considerando o texto hipotético apresentado, assinale a opção correta.

• A. Esse contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses. No entanto, esse prazo máximo poderá ainda ser ultrapassado em até doze meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
• B. A exigência de regularidade fiscal deve ser observada no momento da contratação, mas a eventual ausência da certidão negativa de débito ao longo do contrato, conforme entendimento do STJ, autoriza apenas a retenção das parcelas devidas pela administração.
• C. A contratada não está obrigada a cumprir esse contrato, em face da sua alteração unilateral.
• D. Mesmo considerando que a contratada seja uma organização social e que o contrato de prestação de serviço seja decorrente do contrato de gestão, é necessário que tenha havido, previamente ao contrato, licitação.
• E. De acordo com o valor do contrato, as modalidades de licitação cabíveis à espécie são a concorrência ou a tomada de preço.