Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A Lei de nº. 8. 666 de 21 de junho de 1993 diz que poderão adotar a modalidade de pregão as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no seguinte artigo:

• A.

  15;

• B.

  18;

• C.

  20;

• D.

  21

• E.

  25

O art. 22 da Lei de nº. 8666 de 21 de junho de 1993 diz que são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. Em seu § 5o a lei considera como leilão a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que ofereçam o maior lance, igual ou superior do valor de alienação para a venda de bens imóveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou avaliação de imóveis. De acordo com o texto acima, o artigo que prevê esta situação é:

• A.

  19

• B.

  15

• C.

  12

• D.

  14

• E.

  17

A licitação no serviço público possui a natureza constitucional. É um procedimento administrativo, impessoal, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração pública. A Lei 8.666/93 instituiu cinco modalidades de licitação. Essas modalidades são:

• A.

  tomada de preço; diagnóstico; divulgação; pregão; concorrência;

• B.

  diagnóstico; divulgação; concurso; pregão; concorrência;

• C.

  divulgação; consulta; pregão; concorrência; tomada de preço;

• D.

  concurso; pregão; concorrência; tomada de preço; convite;

• E.

  diagnóstico, pregão, concorrência, tomada de preço; leilão.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes, para a apresentação de nova documentação, EXCETO na modalidade convite, o prazo de:

• A. cinco dias úteis;
• B. três dias úteis;
• C. dez dias úteis;
• D. quinze dias úteis;
• E. oito dias úteis.

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

No caso de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, a licitação pode ser dispensada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Uma empresa brasileira pode cotar o preço de uma licitação pública em moeda estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

ALei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

• A. da União, dos estados e dos municípios;
• B. dos estados e dos municípios;
• C. da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• D. dos territórios, dos estados e dos municípios;
• E. da União, dos territórios e dos estados.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da administração, principalmente da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A Lei 8666/93 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos e subordina ao seu regime os seguintes órgãos, tais como,

• A.

  os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

• B.

  apenas os órgãos da administração direta e indireta, como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as fundações privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

• C.

  as entidades controladas direta ou indiretamente pela união, exceto, apenas as do distrito federal

• D.

  os fundos especiais contra a fome e contra o analfabetismo, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, na modalidade concurso, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.

• E.

  as autarquias especiais como a OAB, SENAC, SENAI, ANP, ANATEL.

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

A fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação deliberou, por meio de seu órgão competente, pela realização de licitação para contratação de empresa para construir a nova sede da fundação, orçada no valor de R$ 2.500,00. Segundo parecer da assessoria jurídica da fundação, a modalidade de licitação será a tomada de preços, pois trata-se de um trabalho técnico. Nessa situação, o parecer da assessoria jurídica, quando à escolha da modalidade da licitação, atendeu aos comandos da Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,

• A.

  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

• B.

  depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.

• C.

  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

• D.

  poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

• E.

  independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).