Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.

• A.

  A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação.

• B.

  O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF.

• C.

  Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio.

• D.

  A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados.

• E.

  A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório autoriza o administrador a alterar os critérios de julgamento constantes de um edital após o término do prazo de apresentação das propostas sem reabrir as fases do procedimento em curso.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujas propostas serão processadas e julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade,

• A.

  impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e julgamento fundamentado em Lei.

• B.

  impessoalidade, moralidade, anualidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

• C.

  impessoalidade, igualdade, anualidade, transparência e julgamento objetivo.

• D.

  igualdade, anualidade, transparência, probidade administrativa e julgamento fundamentado em Lei.

• E.

  impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e julgamento objetivo.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As compras realizadas pela administração devem sempre atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e contratos, de acordo com a Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da Constituição Federal de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

• B.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.

• C.

  Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

• D.

  De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.

• E.

  O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A atribuição do objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório é obrigatória e constitui atividade vinculada da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço em uma licitação do tipo menor preço, a classificação dos licitantes será feita, obrigatoriamente, por sorteio.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de material de limpeza, do tipo menor preço global, cujo valor estimado pela administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi de R$ 25.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas:

No curso da sessão, poderão fazer lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor APENAS as empresas

• A.

  A e B.

• B.

  A, B e C.

• C.

  B e C.

• D.

  B, C e D.

• E.

  B, C, D e E.

A Ata de Registro de Preços, gerenciada por um determinado Ministério, previa a compra de cartuchos de tinta preta para impressoras por R$ 110,00/unidade. Contudo, no momento de contratar a aquisição do material, por motivo superveniente, o preço médio praticado no mercado passou a ser de R$ 80,00. Neste caso, o órgão gerenciador deverá

• A.

  contratar a aquisição pelo preço registrado inicialmente e registrar perda na demonstração das variações patrimoniais do órgão.

• B.

  convocar o fornecedor da proposta vencedora da licitação com o intuito de negociar a redução do preço e sua adequação ao praticado no mercado.

• C.

  revogar, imediatamente, a Ata de Registro de Preços e abrir um novo edital de Registro de Preços para adequar os valores a serem praticados.

• D.

  convocar, ao mesmo tempo, todos os fornecedores que participaram do Registro de Preços para verificar aquele que oferece o menor preço e contratá-lo.

• E.

  liberar, automaticamente, o fornecedor do compromisso, uma vez que a diferença de preço gerará prejuízos não esperados para a empresa.

A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta

• A.

  Pode-se licitar uma obra com orçamento simplificado, sem detalhamento em planilha da composição de todos os seus custos.

• B.

  O servidor do órgão responsável pela licitação poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra e serviços.

• C.

  Obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 15.000,00 são dispensáveis do procedimento de licitação.

• D.

  A tomada de preço é uma modalidade licitatória caracterizada por contratos de pequeno valor para obras e serviços de engenharia com valores de até R$ 150.000,00.