Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, entre outros, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa legislação, assinale a opção correta.

• A.

  Em concorrência de âmbito internacional, em que for permitido ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento também será efetuado na mesma moeda.

• B.

  Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

• C.

  A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato sigiloso com a presença da comissão de licitação, do qual se lavrará ata circunstanciada entregue aos licitantes.

• D.

  No caso de proposta que apresente preço global ou preços unitários de valor zero para algum insumo ou serviço, esses serão considerados doações e estarão isentos dos respectivos encargos.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

As licitações serão realizadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Para as obras e os serviços serem licitados, é necessário que o projeto básico e o projeto executivo estejam aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

• A.

  fase de habilitação deve sempre preceder a de julgamento das propostas, independentemente da modalidade licitatória.

• B.

  inversão de fases de habilitação e de julgamento das propostas é admitida, a critério da comissão de licitação, independentemente da modalidade licitatória.

• C.

  fase de classificação das propostas precede a de habilitação, na modalidade pregão.

• D.

  fase de julgamento das propostas deve sempre preceder a de habilitação, nas modalidades pregão e concorrência pública.

• E.

  inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas é admitida apenas na modalidade convite.

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A.

  a Administração deve anular o processo de licitação.

• B.

  o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

• C.

  o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

• D.

  a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

• E.

  somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A garantia referidaNÃOexcederá a:

• A. dez por cento do valor do contrato;
• B. cinco por cento do valor do contrato;
• C. quinze por cento do valor do contrato;
• D. dois por cento do valor do contrato;
• E. vinte e cinco por cento do valor do contrato.

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

• A.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  a decretação de falência.

• C.

  a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

• D.

  o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

• E.

  a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado