Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

• A.

  império.

• B.

  postura.

• C.

  controle.

• D.

  gestão.

• E.

  polícia.

A anulação do ato administrativo

• A.

  pode ser feita por conveniência e oportunidade.

• B.

  pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

• C.

  não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

• D.

  vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

• E.

  é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que ato

• A.

  composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

• B.

  externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

• C.

  concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

• D.

  complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

• E.

  constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

• A.

  submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

• B.

  impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

• C.

  competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

• D.

  possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

• E.

  necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

• A.

  pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

• B.

  decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

• C.

  decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

• E.

  pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

• B.

  É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• C.

  O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• D.

  Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

• E.

  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

João, como autoridade competente do Tribunal Regional do Trabalho, previamente autorizado, cedeu, gratuitamente, o uso de uma sala no imóvel desse Tribunal para o funcionamento de um serviço de utilidade pública. Um mês depois, verificou que o usuário da referida sala não tinha poderes para firmar o ajuste e desprovido de qualquer habilitação para o serviço, caracterizando um ato ilegal. Nesse caso, João deverá

• A.

  requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

• B.

  anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

• C.

  revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

• D.

  revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

• E.

  anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao verificar a ocorrência de violação à lei em ato administrativo, a autoridade administrativa competente deve providenciar sua imediata revogação.

• B.

  Inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração o apurar e o sancionar de condutas caracterizadoras de improbidade administrativa.

• C.

  Ainda que feita, na verdade, apenas para prejudicar adversário político da autoridade pública, não pode ser declarada inválida desapropriação que siga os trâmites legais e seja formalmente motivada por necessidade pública.

• D.

  Aplicam-se às concessionárias de serviços públicos as normas que estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração por danos provocados por seus agentes.

A homologação do ato administrativo:

• A.

  é ato vinculado de controle de legalidade.

• B.

  ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.

• C.

  é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.

• D.

  implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.

• C. Certo
• E. Errado