Questões de Direito Administrativo do ano 2009

No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

• B.

  O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

• C.

  A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

• D.

  A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

• E.

  A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

• B.

  Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

• D.

  A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

• E.

  A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

• A.

  possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

• B.

  não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

• C.

  constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

• D.

  vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

• E.

  na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública

• A.

  podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

• B.

  podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

• C.

  comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

• D.

  não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

• E.

  uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

• A.

  fato administrativo.

• B.

  fato da administração.

• C.

  ato jurídico.

• D.

  ato administrativo.

• E.

  ato da administração.

Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

• B.

  Finalidade, legalidade e legitimidade.

• C.

  Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• D.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• E.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os atos administrativos podem ser anulados por

• A.

  ilegalidade, somente pela Administração.

• B.

  ilegalidade, somente pelo Judiciário.

• C.

  inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

• D.

  ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

• A.

  moralidade e eficiência.

• B.

  legalidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  finalidade e motivação.

Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• D.

  poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente por lei específica, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• E.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a sua participação em empresa privada.

A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos

• A.

  normativos.

• B.

  negociais.

• C.

  ordinatórios.

• D.

  enunciativos.

• E.

  punitivos.