Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens de 68 a 70.

Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

• B.

  A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

• C.

  Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

• D.

  A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

• E.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que

• A.

  o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

• B.

  a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

• C.

  a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

• D.

  a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

• E.

  na parte referente à conveniência, a autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• B.

  Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

• C.

  O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

• D.

  O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

• E.

  O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

No julgamento de processos administrativos, a administração pública pode, motivadamente, deixar de aplicar jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.

• C. Certo
• E. Errado

Um circo chegou à cidade e procurava um local onde pudesse montar suas instalações. Por meio de seu representante, o circo requereu à prefeitura que disponibilizasse um espaço para a montagem da estrutura para as apresentações. O órgão municipal responsável pela análise deferiu o pedido, indicando um terreno do município para a instalação do circo que poderia utilizar o espaço por trinta dias. Nessa situação, o instituto aplicável ao caso denomina-se

• A.

  licença de uso.

• B.

  autorização de uso.

• C.

  concessão de uso.

• D.

  desafetação.

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

• A.

  lei específica que diretamente preveja a sua criação.

• B.

  ato do Poder Executivo.

• C.

  ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

• D.

  lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.