Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, é definido como

• A. parecer.
• B. visto.
• C. comprovação.
• D. homologação.
• E. permissão.

Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são

• A. povo, território e poder político.
• B. população, nação e território.
• C. povo, política e nação.
• D. população, nação e poder político.
• E. povo, política e autonomia.

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• B. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades de direito público interno.
• C. Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem inventariados e avaliados.
• D. Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição.
• E. Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.

As autarquias, como entidades da administração pública indireta, possuem, dentre outras, as seguintes características:

• A. Personalidade jurídica privada e criação por decreto.
• B. Capacidade de auto-administração e dependência financeira.
• C. Criação por decreto e sujeição a controle.
• D. Dependência financeira e orçamento próprio.
• E. Criação por lei e capacidade de auto-administração.

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

• A.

  Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

• B.

  Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

• C.

  Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

• D.

  Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

• E.

  Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

A autarquia é uma das entidades que compõe a Administração Pública. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A criação de autarquia pode ser feita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
• B. As autarquias, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito público, compõem a administração direta.
• C. A autarquia deve ter sua área de atuação definida em lei complementar.
• D. A autarquia constitui forma de desconcentração administrativa.
• E. As agências reguladoras são autarquias de regime especial.

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

• A. As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
• B. As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
• C. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
• D. As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
• E. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
• B. A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
• C. O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
• D. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
• E. É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.