Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

• A.

  Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

• B.

  Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

• C.

  Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

• D.

  Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

• E.

  Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Caso um grupo de grandes empresas realize uma conjugação de interesses com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros e, diante do poder econômico desse grupo, o pequeno empresariado acabe por sucumbir, essa situação caracterizará o domínio abusivo do mercado no setor econômico sob a espécie de truste.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acompanhar, permanentemente, as atividades e as práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Caso uma empresa conquiste um mercado, em razão de processo natural fundado na sua maior eficiência em relação a seus competidores, restará caracterizado o ilícito chamado de dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado