Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens subsequentes.

O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• B.

  A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.

• C.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

Segundo entende o TCU, regra geral, não cabe prestação de contas das OSCIPs àquela Corte de Contas, ainda que se trate de recursos advindos de termo de parceria, devendo esta ser enviada ao órgão da administração que repassou a verba.

• C. Certo
• E. Errado

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

• A.

  Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.

• B.

  Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

• C.

  Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

• D.

  Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

• E.

  Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

Uma das tendências mais importantes de reforma do Estado e da administração pública em âmbito mundial é a criação de um setor público não-estatal. Nesse sentido, o Governo Federal criou recentemente

• A.

  os programas de demissão voluntária.

• B.

  as organizações sociais.

• C.

  as agências executivas.

• D.

  os programas de qualidade total.

• E.

  as agências reguladoras.

Julgue o item que se segue acerca da organização administrativa.

Dá-se corretamente o nome de agência reguladora à autarquia responsável por atividades e serviços exclusivos de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
• B. A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• D. A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.