Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Assinale a opção correta no que concerne a descentralização e desconcentração.

• A.

  Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização.

• B.

  A desconcentração pressupõe a existência de apenas uma pessoa jurídica.

• C.

  A outorga e a delegação são formas de efetivação da desconcentração.

• D.

  A descentralização é simples técnica administrativa, utilizada apenas no âmbito da administração direta.

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

• B.

  Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

• C.

  Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

• D.

  Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

• E.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I      o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.

II    o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.

III  o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas o item III está certo.

• D.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• E.

  Apenas os itens I e III estão certos.

Acerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

A razão pela qual a administração indireta não se confunde com execução indireta restringe-se ao fato de que, enquanto esta é adstrita à contratação de serviços terceirizados, aquela pode ser objeto de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta

• A.

  A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

• B.

  Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

• C.

  No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

• D.

  Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

• E.

  Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

• A.

  Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

• B. Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.
• C.

  Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

• D.

  No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

• E.

  A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima

A descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios constitui uma das diretrizes para a organização da assistência social. Assinale a opção correta acerca da concretização dessa diretriz.

• A.

  A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

• B.

  As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

• C.

  A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

• D.

  Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

Considerando o regime da Lei no 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

• A.

  apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

• B.

  poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

• C.

  ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

• D.

  poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

• E.

  não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

• A.

  desconcentração.

• B.

  descentralização.

• C.

  privatização.

• D.

  regulamentação.

• E.

  subsidiariedade.