Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A Administração Direta é definida como

• A.

  corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• B.

  conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

• C.

  conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

• D.

  soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

• E.

  nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

• A.

  impenhorabilidade dos bens públicos.

• B.

  imprescritibilidade dos bens públicos.

• C.

  revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

• D.

  possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

• E.

  sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

• A.

  É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

• B.

  Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

• C.

  Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

Denomina-se controle hierárquico aquele exercido pelo ente estatal sobre a autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta, no que tange às comissões de ética, julgue os itens que se seguem.

I É seu dever assegurar as condições de trabalho para que a comissão de ética cumpra suas funções, até mesmo para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

II É seu dever conduzir, em seu âmbito, a avaliação da gestão da ética, conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

III É seu dever processar e julgar todos os infratores, bem como executar as penas cabíveis.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas o item III está certo.

• D.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• E.

  Apenas os itens II e III estão certos.

Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:

• A.

  administrativa dos negócios públicos;

• B.

  integrada dos processos administrativos;

• C.

  política dos negócios públicos e privados;

• D.

  política apenas dos negócios públicos;

• E.

  política não discricionária.

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:

• A.

  Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• B.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• C.

  Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;

• D.

  Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• E.

  Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.