Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Com referência ao instituto da licitação e aos serviços públicos, julgue o item seguinte.

No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação referente aos processos de licitação, a investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a

• A.

  24 meses.

• B.

  30 meses.

• C.

  6 meses.

• D.

  12 meses.

• E.

  18 meses.

O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe à Administração Pública que realize esse procedimento antes de contratar obras e serviços. A lei, contudo, prevê hipóteses que não se compatibilizam com esse rito. Nesses casos, a licitação é

• A.

  inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  inexigível para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• C.

  inexigível na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• D.

  dispensável na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT - ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• E.

  dispensável para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas é contado a partir da(o)

• A.

  publicação do aviso, não podendo ser inferior a cinco dias úteis.

• B.

  publicação do aviso, não podendo ser inferior a quinze dias útes.

• C.

  publicação do aviso, não podendo ser inferior a oito dias úteis.

• D.

  primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso, não podendo ser inferior a cinco dias úteis.

• E.

  dia seguinte ao da publicação do aviso, não podendo ser inferior a quinze dias corridos.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Um Tribunal de Justiça; o Ministério Público: quanto à posição estatal dos órgãos públicos:

• A.

  este é um órgão coletivo; aquele, autônomo;

• B.

  ambos são órgãos coletivos;

• C.

  ambos são órgãos independentes;

• D.

  ambos são órgãos superiores;

• E.

  este é um órgão autônomo; aquele, coletivo.