Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.

II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Consideram-se, em relação à estrutura, os ministérios e as secretarias de estado como órgãos compostos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as distinções entre cargos e empregos públicos, é correto afirmar que

• A.

  o servidor público ocupa cargo na Administração Direta, nas autarquias e nas empresas públicas.

• B.

  o empregado público trabalha na Administração Direta, nas fundações e nas sociedades de economia mista.

• C.

  o empregado público está submetido à Consolidação das Leis Trabalhistas.

• D.

  a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.

• E.

  as relações trabalhistas do empregado público são definidas por lei, e não por contratos.

Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.

• A.

  É adquirida somente após cinco anos de efetivo exercício do cargo.

• B.

  Sua aquisição independe de avaliação de desempenho.

• C.

  Uma vez adquirida, impede que o servidor público seja demitido por ato administrativo ou por sentença.

• D.

  Não impede que o servidor perca o cargo em virtude de cumprimento do limite legal com despesa de pessoal.

• E.

  Beneficia tanto o servidor efetivo quanto o celetista temporário contratado por concurso público.

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

• B.

  O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

• C.

  Essencialmente litigante, o processo administrativo caracterizase como modalidade contenciosa.

• D.

  Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

• E.

  Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

• A.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

• B.

  na data da sua publicação.

• C.

  na data nelas previstas.

• D.

  90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

• E.

  30 (trinta) dias após a data da sua publicação.