Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por:

- ser representativo de um dos três poderes do Estado;

- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;

- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.

Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como

• A.

  independente

• B.

  autônomo

• C.

  superior

• D.

  subalterno

• E.

  singular

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

• A.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder de polícia;

• B.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder regulamentar;

• C.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder regulamentar;

• D.

  aquele é exemplo de poder de polícia; este, de poder regulamentar;

• E.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder hierárquico.

É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:

• A.

  poder hierárquico.

• B.

  poder disciplinar.

• C.

  poder regulamentar.

• D.

  poder de polícia.

• E.

  poder soberano.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.

• C. Certo
• E. Errado

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

• A.

  das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

• B.

  dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

• C.

  originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

• D.

  dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

• E.

  do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

• B.

  Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

• C.

  As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

• D.

  Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.