Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

• B.

  Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

• C.

  Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

• D.

  O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

• E.

  É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a utilização de meios diretos de coação.

• B. Constitui-se somente por atividades preventivas.
• C.
  É puramente discricionário

• D.

  Incide sobre pessoas.

• E.

  É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

• A.

  desvio de poder.

• B.

  incúria administrativa grave.

• C.

  nepotismo.

• D.

  clientelismo.

• E.

  omissão.

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia

• A.

  possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

• B.

  delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

• C.

  é sempre discricionário.

• D.

  não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

• E.

  não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

• A.

  delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

• B.

  dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

• C.

  controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

• D.

  avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

• E.

  editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

• A.

  está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

• B.

  não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

• C.

  está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

• D.

  não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública.

• E.

  está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

O poder disciplinar se origina do interesse de aperfeiçoamento constante e progressivo do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado