Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os itens que se seguem.

Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.

• B.

  Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.

• C.

  A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.

• D.

  O ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.

• E.

  Os atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:

I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.

II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.

III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.

IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

• A.

  inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

• B.

  possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

• C.

  possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

• D.

  lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

• E.

  prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, tratase de atos administrativos

• A.

  punitivos.

• B.

  declaratórios

• C.

  enunciativos.

• D.

  negociais.

• E.

  ordinatórios.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado