Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina explica que os atos administrativos possuem atributos ou características que os diferenciam dos atos privados. Para a maioria dos doutrinadores, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

• A.

  Convalidação.

• B.

  Presunção de legitimidade.

• C.

  Autoexecutoriedade.

• D.

  Imperatividade.

• E.

  Presunção de veracidade.

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

IV. A anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, do momento em diante, sem retroação.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I e III estão corretas.

O Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc é denominado:

• A.

  Ata.

• B.

  Circular.

• C.

  Aviso.

• D.

  Edital.

Ato pelo qual as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviços e procedimentos para o(s) órgãos, bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, é denominado:

• A.

  Circular.

• B.

  Contrato.

• C.

  Portaria.

• D.

  Convênio.

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.

• B.

  A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.

• C.

  A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes — administração e administrado.

• D.

  A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.

• E.

  A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

• B.

  São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

• C.

  Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

• D.

  Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

• E.

  Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

• B.

  Os atos discricionários são, em regra, suscetíveis de revogação.

• C.

  Os atos exauridos não podem ser revogados.

• D.

  Ao Poder Judiciário é defeso revogar atos administrativos vinculados do Poder Legislativo.

São causas de exclusão de ilicitude, NÃO havendo crime quando ao gente pratica o fato:

• A.

  Movido por emoção;

• B.

  Movido por paixão;

• C.

  Embriagado voluntariamente;

• D.

  No exercício regular do direito;

• E.

  N.D.A.