Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

• A.

  ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

• B.

  à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

• C.

  à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

• D.

  às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

• E.

  aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

• A.

  Autoexecutoriedade.

• B.

  Tipicidade.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Presunção de legitimidade.

• E.

  Fato da administração.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

• C. Certo
• E. Errado

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

• A.

  se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

• B.

  é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

• C.

  compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

• D.

  é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

• E.

  a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado