Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

• B.

  Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

• D.

  Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
• B. a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
• C. na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
• D. a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

• A. Imperatividade.
• B. Coercibilidade.
• C. Aticipidade.
• D. Autoexecutoriedade.

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

• A. O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
• B. São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
• C. Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
• D. O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.