Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

• B.

  não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

• C.

  os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

• D.

  os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

• E.

  nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

• A.

  Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

• B.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

• C.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

• D.

  Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

• E.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

• A.

  somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

• B.

  abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

• C.

  poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• D.

  sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

• E.

  não admitir qualquer controle judicial.

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

• A.

  exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

• B.

  a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

• C.

  apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

• D.

  ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

• E.

  requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

• A.

  5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

• B.

  3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

• C.

  4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

• D.

  1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

• E.

  2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

• A.

  no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

• B.

  no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

• C.

  no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

• D.

  no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

• E.

  na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

As “instruções” são atos administrativos:

• A.

  normativos.

• B.

  ordinatórios.

• C.

  negociais.

• D.

  enunciativos.

• E.

  punitivos.

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  se trata de ato administrativo vinculado.

• B.

  se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

• C.

  a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

• D.

  sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

O instrumento pelo qual o signatário pede a uma autoridade pública algo rotineiro ou que lhe pareça justo ou legal, denomina-se:

• A.

  aviso.

• B.

  certidão.

• C.

  requerimento.

• D.

  contrato.

• E.

  acordo.

Atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes, denominam-se:

• A.

  leis.

• B.

  minutas.

• C.

  decretos.

• D.

  atestados

• E.

  resoluções.