Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.

O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

• A.

  regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.

• B.

  regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.

• C.

  irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.

• D.

  irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.

• E.

  irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

• A.

  administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• B.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• C.

  ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

• D.

  lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

• E.

  decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

Considere as seguintes assertivas:

I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.

II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.

IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.

No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

• A.

  é essencialmente considerada um serviço autônomo.

• B.

  deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

• C.

  terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

• D.

  subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

• E.

  não integra a Administração Indireta.

Ao tratar de instituições da área pública, que se caracterizam por serem:

I. Pessoas jurídicas de direito privado, cujos funcionários podem ser celetistas.

II. Pessoas jurídicas de direito privado, mas de capital público.

III. Pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

Respectivamente, têm-se de I a III as instituições:

• A.

  autarquia, empresa pública e agência reguladora.

• B.

  empresa pública, fundação pública e sociedade de economia mista.

• C.

  agência reguladora, fundação pública e sociedade de economia mista.

• D.

  sociedade de economia mista, empresa pública e agência reguladora.

• E.

  sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.

• C. Certo
• E. Errado