Questões de Direito Administrativo do ano 2012

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  o patrimônio inicial das autarquias não é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.

• B.

  as autarquias gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

• C.

  os atos dos dirigentes das autarquias não se sujeitam aos controles externos e internos, tampouco ao exame do judiciário.

• D.

  a transferência dos bens imóveis das autarquias se faz por meio de Decreto.

• E.

  os bens e rendas das autarquias são penhoráveis.

São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:

• A.

  Ministério da Fazenda – Secretaria Municipal de Finanças;

• B.

  Ordens dos Advogados do Brasil – Ministério da Justiça;

• C.

  Departamento Municipal de Contabilidade – Conselho Regional de Contabilidade;

• D.

  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Banco Central do Brasil;

• E.

  Fundações – Autarquias.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

• A.

  as autarquias.

• B.

  as fundações públicas.

• C.

  as sociedades de economia mista.

• D.

  as empresas públicas.

• E.

  as secretarias.

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

• A.

  Ser criada por lei.

• B.

  Ter patrimônio próprio.

• C.

  Desempenhar atribuições públicas típicas.

• D.

  Ter personalidade jurídica própria.

• E.

  Agir por delegação.

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social. Atende a tal objetivo

• A.

  uma Empresa pública.

• B.

  uma Sociedade de economia mista.

• C.

  uma Parceria Público-Privada.

• D.

  um Consórcio público.

• E.

  uma Organização Social − OS.

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

• A.

  empresas públicas.

• B.

  sociedades de economia mista.

• C.

  organizações sociais.

• D.

  autarquias.

• E.

  fundações privadas.