Questões de Direito Administrativo do ano 2012

A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às prerrogativas e sujeições dos entes que integram a Administração Indireta, tem-se que as

• A.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal e gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• B.

  autarquias gozam de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e seus bens estão protegidos pela impenhorabilidade, submetendo-se, ainda à tutela do ente instituidor.

• C.

  empresas públicas submetem-se ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que não afasta a submissão à tutela do ente que as instituiu.

• D.

  fundações públicas e as autarquias submetem-se ao regime geral de execução, embora gozem de imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio.

• E.

  fundações, ainda que públicas, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a imunidade tributária relativa a impostos sobre o patrimônio e a submissão à tutela do ente que as instituiu.

A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:

• A.

  nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

• B.

  nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

• C.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

• D.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

• E.

  nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.

No que se refere à economia do setor público, julgue os itens a seguir.

No Brasil, as agências de regulação foram criadas como órgãos técnicos com autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir

• A.

  da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que a tenha criado.

• B.

  dos bens móveis e imóveis adquiridos especificamente para tal finalidade.

• C.

  da transferência exclusiva de bens dominicais pertencentes ao órgão público responsável por sua instituição.

• D.

  do ato de desapropriação de bens móveis e imóveis expedido pelo ente da federação responsável por sua criação.

• E.

  da requisição de bens móveis e imóveis pertencentes a outros órgãos públicos da respectiva administração pública.

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

• A.

  deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

• B.

  está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

• C.

  poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

• D.

  deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

• E.

  somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

• B.

  Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

• C.

  O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

• D.

  A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

• E.

  A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

• A.

  de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

• B.

  de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

• C.

  sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

• D.

  sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

• E.

  sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.