Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.

• A. Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.
• B. Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.
• C. A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.
• D. A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.
• E. Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.

A organização da administração pública do Brasil _______________ é composta por serviços integrados à Presidência da república e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário Federal e estadual.

• A. independente.
• B. indireta.
• C. dependente.
• D. direta

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que

• A.

  tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.

• B.

  somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

• C.

  ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.

• D.

  a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.

• E.

  poderá ser imposta pelo Estado para um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais.

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir. O Estado poderá intervir no domínio econômico quando, na forma da lei, isso se mostrar necessário diante de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Só será legítima a intervenção direta do Estado em atividade econômica quando ela for necessária aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme previsão constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

A exploração de minerais nucleares é atividade econômica exercida em regime de monopólio pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

A regulação constitui intervenção indireta sobre o domínio econômico por meio de normas diretivas ou de normas indutivas referentes ao setor privado.

• C. Certo
• E. Errado